Requisitos para solicitar redistribuição para outras instituições federais de ensino

1. demonstração obrigatória das razões que fundamentam o interesse da Administração;
2. servidor em efetivo exercício;
3. manutenção da essência das atribuições do cargo;
4. vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
5. mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
6. compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;
7. não ter sido o cargo redistribuído há menos de 3 (três) anos;
8. exigência, para redistribuição do servidor, de 36 meses de efetivo exercício no cargo;
9. existência de lista de aprovados em concurso ou lista de aproveitamento interno, a fim de repor a força de trabalho do servidor a ser redistribuído;
10. o servidor a ser redistribuído não poderá estar respondendo à sindicância ou processo administrativo, nem cumprindo penalidade administrativa;
11. o servidor a ser redistribuído não esteja em gozo de licença ou afastamento.

Fundamentos

* Art. 37 da Lei nº 8.112, de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

* Instrução de Serviço n° 003/2019 - Dispõe sobre os procedimentos adotados para tramitação e análise de processos de redistribuição de cargos no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS).

* Portarias expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG):

Portaria MPOG nº 57/2000 - Disciplina os  procedimentos  relativos  à  redistribuição  de  cargos  efetivos ocupados ou vagos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse da administração;

Portaria MPOG nº 79/2002 – Disciplina os procedimentos relativos à redistribuição de cargos efetivos ocupados ou vagos do Ministério da Educação e das instituições federais de ensino a esse vinculadas, no interesse da Administração.

* Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) - Plenário 1308/2014

 Documentação exigida

 a) ofício, expedido pela autoridade máxima da instituição que deseja receber o servidor, apresentando as razões que fundamentam o interesse da Administração;

b) contrapartida de cargo ocupado ou código de vaga equivalente à redistribuição.

Tramitação do processo de redistribuição do IFMS para outras instituições federais de ensino