Instituída pela Portaria nº 1.444, de 5 de julho 2016.
por Assessoria de Comunicação Social - Ascom
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publicado
19/09/2016 17h40,
última modificação
19/09/2016 17h33
Publicada no Boletim de Serviço nº 008/2016 – 05/08/2016.