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Gestão de Pessoas no IFMS

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Legislação

Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.

Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/90, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019

Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Instrução Normativa nº 02/2020

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o desenvolvimento de pessoas no âmbito do IFMS.