Acúmulo de Cargos
Acumulação remunerada de cargos públicos é a ocupação de mais de um cargo, emprego ou função pública, em regime estatutário ou da Consolidação das Leis do Trabalho (contratos temporários, por exemplo), na Administração Pública Direta ou Indireta, ou, ainda, o recebimento de proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Fundamentação Legal
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei nº 8.112/1990
- Lei 12.772/2012
- Instrução Normativa nº 2/2018
- Nota Técnica nº 3277/2022/CGUNE/CRG
- Acórdão 408/2004 - Tribunal de Contas da União
- Acórdão 425/2014 - Tribunal de Contas da União
- Súmula nº 246 - Tribunal de Contas da União
- Ofício Circular SEI nº 1/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME