Servidor do IFMS

O processo de aceleração da progressão por capacitação para os Técnicos Administrativos em Educação (TAEs) é regido pela Medida Provisória nº 1.286/2024, que introduziu alterações na Lei nº 11.091/2005. Essa Medida Provisória foi transformada na Lei 15.141, de 2 de junho de 2025. Essa alteração visa promover um desenvolvimento mais rápido na carreira dos TAEs, reconhecendo a importância da capacitação contínua.

Base Legal

• Medida Provisória nº 1.286/2024
• Lei nº 11.091/2005 (art. 10-B)
• Lei 15.141/2025
• NOTA TÉCNICA SEI Nº 31887 - 2025

Como Funciona:

A aceleração da progressão por capacitação permite a mudança de padrão de vencimento com base na obtenção de certificações em programas de capacitação compatíveis com o cargo ocupado.

Requisitos

• Interstício de cinco anos de efetivo exercício.
• Cumprimento da carga horária mínima em ações de desenvolvimento conforme Anexo III-A da Lei 11.091/2025 incluído pela Lei 15.141/2025:

TABELA PARA ACELERAÇÃO DA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO

4. Como Computar o Interstício

O interstício de cinco anos é contado a partir da data de ingresso no cargo para os novos servidores e para os servidores que já estão na carreira.

5. Carga Horária

• As novas cargas horárias são definidas por nível de classificação (40h para "A", 60h para "B", 90h para "C", 120h para "D" e 150h para "E").
• Cada evento de capacitação deverá ser computado uma única vez, impedindo o reaproveitamento de ações já utilizadas para progressões anteriores.
• Após 1º de janeiro de 2025, a certificação em disciplinas isoladas de mestrado e doutorado não será mais considerada para fins de progressão por capacitação.
• Não há previsão legal que garanta o somatório de carga horária de ações de desenvolvimento para fins de aceleração da progressão. Sendo assim, deve ser apresentado um único certificado, podendo ser de carga horária igual ou superior à exigida.

6. Limite de Acelerações

Cada TAE pode realizar no máximo três acelerações ao longo da carreira.

7. Como Solicitar

1. Acessar o Suap (Sistema Unificado de Administração Pública), ir em "Documento Eletrônico" e preencher o "Requerimento de Aceleração da Progressão por Capacitação - Técnico Administrativo - Dipes". Em seguida, abrir o processo eletrônico tipo “Pessoal: Progressão e Promoção (Quadro Efetivo)”.
2. No Requerimento, incluir o link para o certificado de conclusão de curso realizado no interstício — que deverá estar cadastrado no módulo Capacitação do Suap — e encaminhar o processo para a Coordenação de Desenvolvimento e Qualidade de Vida (Codev), no caso de técnico-administrativo da reitoria; ou para a Coordenação de Gestão de Pessoas (Cogep), nos campi.

A Aceleração da Promoção por Capacitação Profissional será devida ao servidor após a publicação da portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento, desde que cumprido os requisitos.

A progressão por mérito é a movimentação do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de sua carreira. A Medida Provisória nº 1.286/2024, transformada na Lei 15.141/2025, traz a redução do interstício para 12 meses, conforme estabelecido no Art. 10-B da Lei nº 11.091/2005.

"§ 1º Progressão por mérito é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada doze meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho."

A Avaliação de Desempenho continua sendo um requisito fundamental. O servidor precisa ter um resultado satisfatório no programa de avaliação da Instituição.

1. Aproveitamento de Tempo

Para os servidores que já estavam na carreira em 1º de janeiro de 2025, o tempo acumulado desde a última progressão será integralmente aproveitado para a contagem do novo interstício de 12 meses.

Nota: Se o servidor tiver mais de 12 meses de efetivo exercício acumulados, o tempo excedente será utilizado para antecipar a progressão subsequente.

2. Efeitos Financeiros e a Vigência da LOA 2025

Existem duas situações distintas para os efeitos financeiros:

• A) Interstício de 18 meses concluído até 31/12/2024: Regido pela regra anterior. As progressões são concedidas sem necessidade de aguardar a LOA 2025, pois trata-se de direito adquirido.
• B) Interstício de 12 a 18 meses concluído a partir de 01/01/2025: Regido pela nova lei. Os efeitos financeiros estão condicionados à vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, podendo retroagir a 1º de janeiro de 2025.

3. Dispensa de Requerimento

✓ Processamento Automático

A progressão por mérito será concedida de ofício pela administração. Isso significa que o processo é automático, sem necessidade de o servidor abrir requerimento ou processo individual.

4. Progressões Múltiplas e Acúmulo de Interstícios

Conforme entendimento da Nota Técnica e da AGU, é possível a concessão de progressões múltiplas e o acúmulo de interstícios. A portaria de concessão tem natureza declaratória, com efeitos financeiros retroativos ao cumprimento dos requisitos legais.

5. Casos Específicos e Excepcionalidades

Servidores que ingressaram em 2024 e que ainda não passaram por avaliação de desempenho devido aos cronogramas institucionais: Terão direito à progressão em 2025, observando-se apenas o requisito de 12 meses de efetivo exercício.

6. Comparativo de como era e como ficou a carreira após a Lei 15.141/2025

O desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) ocorre mediante progressão funcional e promoção. A primeira progressão do docente ocorre após 36 meses de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho. Para as demais, o interstício é de 24 meses.

1. Regra de Transição

Servidores nas antigas classes DI e DII em 31 de dezembro de 2024 que já cumpriram 36 meses e foram aprovados no Estágio Probatório têm o interstício considerado cumprido para promoção para a Classe B em 1º de janeiro de 2025.

"§ 7º Para os servidores da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico que estejam posicionados nas classes DI e DII em 31 de dezembro de 2024, e tiverem sido aprovados no estágio probatório, considera-se cumprido o interstício para a promoção para a Classe B em 1º de janeiro de 2025." (Lei 12.772/12)

Observações importantes:

• A data de 1º de janeiro de 2025 passa a ser a nova data-base para a próxima progressão.
• Caso o servidor esteja na Classe A e tenha os 36 meses, mas não tenha finalizado o estágio probatório até 31/12/2024, ele poderá progredir para a Classe B mediante aprovação em avaliação de desempenho em 01/01/2025.

2. Requisitos de Desenvolvimento (Lei nº 12.772/2012)

• Para a Classe B: Interstício de 36 meses no último nível da classe anterior + aprovação em avaliação de desempenho.
• Para a Classe C: Interstício de 24 meses no último nível da classe anterior + aprovação em avaliação de desempenho.
• Para a Classe D (Titular): Interstício de 24 meses + título de doutor + aprovação em avaliação de desempenho + aprovação de memorial ou defesa de tese.

3. Comparativo: Correlação da Carreira Docente (Lei 15.141/2025)

OBS: O instituto da Aceleração da Promoção para os docentes foi revogado pela Lei 15.141/2025.

1. Progressão na Carreira Docente

Regida pela Lei nº 12.772/2012 e Portaria MEC nº 554/2013. Para os docentes, a avaliação de desempenho possui natureza declaratória (PARECER n. 00161/2025/PROJU/AGU).

• Interstício: 36 meses para a 1ª progressão e 24 meses para os demais níveis.
• Natureza Declaratória: O direito retroage à data do cumprimento do interstício, mesmo que a avaliação ocorra depois.
• Condição: Se não atingir a pontuação mínima, o interstício é prorrogado até que se alcance o requisito.

2. Progressão por Mérito na Carreira PCCTAE

Regida pela Lei nº 11.091/2005 e alterada pela Lei nº 15.141/2025. Diferente dos docentes, esta carreira possui natureza NÃO declaratória (Nota Técnica SEI nº 31887/2025/MGI).

• Novo Interstício: Reduzido de 18 para 12 meses (vigência a partir de 01/01/2025).
• Impacto do Atraso: A não realização da avaliação no prazo proposto pode prorrogar o início da contagem do próximo interstício.

3. Condições Essenciais para Avaliação (IFMS)

4. Calendário e Regras de Transição (TAE)

4.1. Calendário Anual: Realizado sempre em Novembro. O "Fator de Formação" considera cursos feitos entre 01/10 (ano anterior) e 30/09 (ano atual).

Última Chamada (Repescagem): Em Fevereiro de 2026, haverá uma oportunidade final para regularizar avaliações pendentes de períodos anteriores sem as novas restrições financeiras.

4.2. Regularização após Fevereiro/2026:

• O servidor deve abrir processo no SUAP justificando a ausência na avaliação anual.
• Janela de Graça: Se regularizar até 31/10/2026, os efeitos financeiros ainda retroagem à data do interstício.
• Pós-Outubro/2026: A data da progressão e dos efeitos financeiros será a data da finalização da avaliação, perdendo-se o tempo de retroatividade.

5. Exceções (Férias ou Afastamento de Saúde)

Servidores afastados durante todo o mês de novembro terão 5 dias úteis após o retorno para solicitar a reabertura do sistema via SUAP.

*Se cumprido o prazo, não haverá prejuízo financeiro ou no interstício.

Legislação e Documentos de Referência

• Medida Provisória nº 1.286/2024
• Lei nº 15.141/2025
• Lei nº 12.772/2012
• Lei nº 11.091/2005
• Ofício Nº 99/2025/GAB/SGA/SGA-MEC
• Ofício Circular 05/2025 - DIPES/RT/IFMS (Aceleração da progressão funcional por capacitação TAE)
• Tabelas remuneratórias – Docentes EBTT
• Tabelas remuneratórias – Técnico-Administrativos
• Nota Técnica SEI nº 31.887/2025
• Tabelas remuneratórias - Médico e Médico Veterinário