Principais Regras

Em regra, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, a Constituição Federal prevê três situações nas quais a acumulação é considerada lícita, quando houver compatibilidade de horários:


Cargos de Docente

  • em Regime de Dedicação Exclusiva: está impedido do exercício de outra atividade remunerada pública ou privada (art. 20, §2°, da Lei 12.772/2012), salvo nas exceções previstas no art. 21 da mesma Lei;
  • sem dedicação exclusiva: pode exercer outra atividade remunerada pública ou até mesmo privada, desde que respeitada a compatibilidade de horários.

Cargos Técnicos ou Científicos (de acordo com o Acórdão TCU nº 408/2004)

  • cargos de nível superior;
  • cargos de nível médio cujo provimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional (ex.: técnico de laboratório, técnico em contabilidade, tradutor intérprete de Libras).

Cargos Comissionados

Proibição do exercício de mais de um cargo comissionado

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, exceto:

  • servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade (Art. 9° parágrafo único, Lei 8.112/90) e;
  • não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica (Art. 119 parágrafo único, Lei 8.112/90).


Proibição de acúmulo de dois cargos efetivos com cargo comissionado

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos (art. 120 da Lei n. 8.112/90).

Significa dizer que a opção pelo exercício de um dos cargos de provimento efetivo deve apresentar compatibilidade de horários com o cargo em comissão/função de confiança.

⚠️Importante⚠️

⇨ O Acórdão 425/2014 do TCU estabelece que a nomeação de servidor efetivo para o exercício de cargo em comissão – assim definido aquele de livre provimento e exoneração, incluídas as funções de confiança e assemelhados – não implica acumulação de cargos públicos, salvo se, de fato, houver dupla jornada e remuneração.
⇨ O afastamento das atribuições de ambos os cargos somente se justifica quando o cargo em comissão exercido não guarda nenhuma relação com um dos cargos efetivos.

Mandato Eletivo

Ao servidor público, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições abaixo.

  • tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital: ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; 
  • investido no mandato de Prefeito: será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  • investido no mandato de Vereador: havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
  • em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
  • para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse (art. 38, CF/88).

Compatibilidade de Horários

Para que a acumulação de cargos seja considerada legal, é necessário verificar a compatibilidade entre as jornadas de trabalho exercidas pelo servidor.

Nos termos do Ofício Circular SEI nº 1/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, além da inexistência de sobreposição de horários e da ausência de prejuízo à carga horária e às atividades exercidas em cada um dos cargos ou empregos públicos, deve ser observado o seguinte:

  • o intervalo de repouso entre as jornadas é fundamental ao regular exercício de ambos os cargos ou empregos públicos, ao desenvolvimento das atribuições e à preservação da higidez física e mental do servidor e deve ser avaliado com cautela, principalmente nos casos em que o servidor ocupar cargos e/ou empregos públicos em órgãos ou entidades distintos ou Unidades da Federação distintas;
  • nos casos em que os cargos ou empregos públicos acumulados pelo servidor sejam em órgãos ou entidades distintos, cidades ou Estados distintos, cabe aos órgãos envolvidos avaliarem, ainda, se o intervalo de repouso entre as jornadas é suficiente para percorrer a quilometragem que separa as entidades de destino, a fim de não prejudicar as cargas horárias que devem ser cumpridas ou o exercício das atribuições de cada um dos cargos ou empregos públicos; e 
  • na análise da compatibilidade de horários deverá ser observado também o intervalo para almoço, o qual não é considerado no cômputo das horas da jornada de trabalho do servidor e é obrigatório aos submetidos à jornada de oito horas diárias (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 2/2018).

Acúmulo de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública

A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição Federal.

Licença TIP para ingresso ou manutenção de outro vínculo público

O fato do servidor licenciar-se, sem vencimentos, de um cargo público para ingresso ou manutenção em outro cargo público, não desconfigura a acumulação ilegal de cargos, nem a incompatibilidade de horário, posto que a vinculação ao cargo e a carga horária de trabalho permanecem, mesmo estando o servidor apenas licenciado, conforme disposto na Súmula nº 246 do TCU.

Teto Remuneratório

Na acumulação de cargos deve-se observar o que determina o inciso XI, do Art. 37 da CF/88 que trata do limite das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos.