Nota Técnica Conjunta nº 09/2015 – compensação em casos de entrega de declaração de comparecimento
por Juliana Aragão
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publicado
24/11/2016 11h00,
última modificação
30/11/2016 11h05
MPOG - NOTA TÉCNICA CONJUNTA N. 9, 11 DE JUNHO DE 2015, DOU DE 15 DE JUNHO DE 2015.pdf