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- Portaria nº 1.229, de 8 de junho de 2016.
- Publicada no Boletim de Serviço nº 007/2016 – 08/07/2016. por Assessoria de Comunicação Social - Ascom — última modificação 28/09/2016 10h39 — registrado em: comissão, Regulamentos
- Portaria nº 1.632, de 2 de agosto 2016.
- Publicada no Boletim de Serviço nº 009/2016 – 15/09/2016 - prorrogação de prazo por Assessoria de Comunicação Social - Ascom — última modificação 28/09/2016 10h39 — registrado em: comissão, Regulamentos