Servidor do IFMS

Apresentação

O Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE) é um mecanismo voltado à valorização dos conhecimentos e competências desenvolvidos pelos servidores técnico-administrativos ao longo de sua atuação profissional. Esse reconhecimento considera a experiência adquirida no exercício do cargo, especialmente nas atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão realizadas nas Instituições Federais de Ensino.

O RSC-PCCTAE possibilita a percepção de Incentivo à Qualificação mediante reconhecimento institucional de saberes e competências desenvolvidos ao longo da trajetória profissional do servidor, nos termos da legislação vigente. A concessão poderá ser realizada pela própria Instituição Federal de Ensino em que o servidor estiver lotado, conforme regulamentação específica.

Instituído pela Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, aguarda-se a publicação do decreto regulamentador, que definirá os critérios de pontuação, os procedimentos de avaliação e os requisitos necessários para solicitação do reconhecimento pelos servidores. 

RSC-PCCTAE no IFMS

Em setembro de 2025 foi iniciado o processo para a criação de uma Comissão, visando estudar, propor e acompanhar a regulamentação interna e os procedimentos necessários à efetiva implementação do RSC dos Técnicos Administrativos em Educação no âmbito do IFMS. Após adequações dos membros, por meio da Portaria - Reitoria 155/2026 - PORTA/RT-GABIN/RT/IFMS foram iniciados os trabalhos da Comissão.

Embora o decreto federal que regulamentará o RSC-PCCTAE ainda não tenha sido publicado, o IFMS já iniciou o levantamento das informações e dos possíveis documentos necessários para futura instrução dos processos.

Após a publicação da regulamentação federal, o IFMS divulgará orientações específicas com os procedimentos, critérios, fluxos e documentos necessários.

Ressalta-se que as orientações atualmente em elaboração ainda poderão sofrer alterações para adequação à regulamentação federal.

• Lei 15.367 de 30 de março de 2026: Instituiu o RSC-PCCTAE;
• Minuta do Decreto de Regulamentação do RSC-PCCTAE (em análise pelo MGI e Casa Civil).

Disponibilizamos uma série de possíveis dúvidas sobre o RSC-PCCTAE, com base nas disposições da Lei nº 15.367 de 2026.

1. O que é o RSC-PCCTAE?
2. Quando o RSC-PCCTAE entra em vigor?
3. Qual é o objetivo principal do RSC-PCCTAE?
4. Quem pode solicitar o Reconhecimento de Saberes e Competências?
5. Quais são os níveis de RSC-PCCTAE e quais os percentuais de incentivo?
6. Quais são os requisitos para comprovação das experiências?
7. As atividades realizadas antes do ingresso no IFMS podem ser contabilizadas?
8. Fui redistribuído, as competências desenvolvidas em outro Instituto Federal serão reconhecidas?
9. Como funciona o processo de avaliação?
10. Cabe recurso em caso de indeferimento?
11. Qual o intervalo mínimo para fazer uma nova solicitação de RSC-PCCTAE?
12. Posso pular níveis de Incentivo à Qualificação com o RSC-PCCTAE?
13. Quando começam os efeitos financeiros após a aprovação?
14. Onde encontro os critérios de pontuação detalhados?
15. Existe algum limite de concessões?
16. Como será tramitado o processo de concessão de RSC no IFMS?

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1. O que é o RSC-PCCTAE?

O Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE) é um processo de avaliação que reconhece formalmente os conhecimentos e habilidades desenvolvidas pelo servidor a partir de sua experiência profissional, além das atividades realizadas no ambiente de trabalho.

2. Quando o RSC-PCCTAE entra em vigor?

O RSC-TAE foi sancionado pelo presidente Lula por meio da Lei nº 15.367 de 30 de Março de 2026. Estando agora aguardando a regulamentação dos requisitos de pontuação e avaliação por meio de decreto, sob responsabilidade do MGI e da Casa Civil.

3. Qual é o objetivo principal do RSC-PCCTAE?

Permitir que o(a) servidor(a) faça jus ao Incentivo à Qualificação (IQ) equivalente a um nível de escolaridade superior ao que ele possui formalmente - reconhecendo seus saberes e suas competências.

4. Quem pode solicitar o Reconhecimento de Saberes e Competências?

O RSC-PCCTAE é destinado exclusivamente ao servidor ativo em efetivo exercício. Isso inclui servidores requisitados, cedidos ou movimentados para composição de força de trabalho. No entanto, o RSC não se aplica a servidores em estágio probatório ou aposentados.

5. Quais são os níveis de RSC-PCCTAE e quais os percentuais de incentivo?

O RSC-PCCTAE será concedido em 6 níveis, cada um gerando um percentual específico sobre o vencimento básico:

- RSC-PCCTAE-I: Destinado a servidores que não concluíram o ensino fundamental; gera incentivo de 10%.
- RSC-PCCTAE-II: Destinado a servidores com certificado de ensino fundamental; gera incentivo de 15%.
- RSC-PCCTAE-III: Destinado a servidores com certificado de ensino médio ou técnico; gera incentivo de 25%.
- RSC-PCCTAE-IV: Destinado a servidores com diploma de graduação superior; gera incentivo de 30%.
- RSC-PCCTAE-V: Destinado a servidores com certificado de pós-graduação lato sensu; gera incentivo de 52%.
- RSC-PCCTAE-VI: Destinado a servidores com diploma de mestrado; gera incentivo de 75%.

6. Quais são os requisitos para comprovação das experiências?

Para fazer jus ao RSC-PCCTAE, o servidor deve comprovar seus saberes e suas experiências profissionais, nas seguintes categorias gerais:

- Participação em grupos de trabalho, comissões, comitês ou núcleos formalmente instituídos;
- Atuação em projetos institucionais de gestão, apoio ao ensino, pesquisa, extensão, inovação ou assistência especializada;
- Recebimento de premiações em eventos públicos por projetos na administração pública;
- Designação para responsabilidades técnico administrativas ou especializadas;
- Exercício de funções ou cargos de direção e assessoramento;
- Produção e difusão de conhecimento científico ou técnico.

Observação: Os critérios de pontuação, documentação exigida para comprovação e critérios de avaliação serão definidos por decreto regulamentador, que no momento ainda não foi publicado.

7. As atividades realizadas antes do ingresso no IFMS podem ser contabilizadas?

O decreto prevê que as atividades consideradas deverão ter sido realizadas no exercício do cargo ocupado pelo servidor.  Além disso, cada fato utilizado para comprovar um requisito só poderá ser usado uma única vez.

8. Fui redistribuído, as competências desenvolvidas em outro Instituto Federal serão reconhecidas?

Sim, desde que tenham sido desenvolvidas no cargo atual.

9. Como funciona o processo de avaliação?

O servidor deverá apresentar a documentação comprobatória e um memorial perante a Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-TAE) de sua instituição.

10. Cabe recurso em caso de indeferimento?

Sim, caberá recurso da decisão da CRSC-TAE conforme estabelecido em regulamento. O servidor que não alcançar a pontuação mínima estabelecida para o nível pleiteado não fará jus ao RSC-PCCTAE.

11. Qual o intervalo mínimo para fazer uma nova solicitação de RSC-PCCTAE?

O RSC-TAE poderá ser requerido novamente após o cumprimento de um interstício de 3 anos da última concessão.

12. Posso pular níveis de Incentivo à Qualificação com o RSC-PCCTAE?

Não. O RSC somente será concedido para o percentual de Incentivo à Qualificação subsequente ao que o servidor já recebe.

13. Quando começam os efeitos financeiros após a aprovação?

Os efeitos financeiros ocorrem a partir da data da concessão e não retroagem à data do requerimento. A única exceção é se a comissão exceder o prazo de 120 dias para análise; nesse caso, os efeitos retroagem apenas sobre os dias que excederem aos 120 dias.

14. Onde encontro os critérios de pontuação detalhados?

Os critérios específicos de pontuação, avaliação e os procedimentos para a concessão em seus diferentes níveis ainda serão estabelecidos em regulamento próprio por meio de decreto do Governo Federal.

15. Existe algum limite de concessões?

O RSC-PCCTAE poderá ser concedido para, no máximo, 75% do total de servidores do Plano de Carreira (PCCTAE). Essa concessão está sujeita à disponibilidade orçamentária e será acompanhada pelo Ministério da Educação.

16. Como será tramitado o processo de concessão de RSC no IFMS?

A previsão institucional é de utilização do módulo específico do SIPPAG para tramitação dos processos de RSC-PCCTAE, no qual será possível tramitar todo o processo, desde o requerimento até o lançamento na folha de pagamento.